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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Sigilo bancário - Direito não-absoluto - Valor da prova

Américo Luz

Resumo


É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5º, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existêllcia de I/m interesse público superior. Sua relatividade, tIO entanto, deve guardar contornos lia própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucional assegurada. - Tendo o inquérito policial por escopo apurar a existência do fato delituoso, completa deve ser a investigação criminal, em prestígio ao princípio da verdade real ínsito ao direito processual penal. - É impossível exercitar, ab initio, um juízo de valor a respeito da utilidade do meio de prova pretendido, tendo em vista que ele pode ser válido ou não diante do contexto de todas as provas que efetivamente vierem a ser colhidas.

 

Superior Tribunal de Justiça

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46878

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