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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar

Sidney Sanches

Resumo


A ressalva do art. 32 da Constituição anterior, que excluía os crimes contra honra do princípio da inviolabilidade no exercício do mandato, não foi acolhida no art. 53 da Constituição de 1988.
- Amplitude de imunidade parlamentar.

 

Supremo Tribunal Federal 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46872

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