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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desapropriação - Reforma agrária - Notificação prévia

Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo


-Notificação prévia para vistoria relativa a desapropriação para reforma agrária deve comprovadamente ser feita pessoalmente ao representante legal.

 

Supremo Tribunal Federal 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46871

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