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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Processo legislativo - Vício de autógrafo - Republicação da lei

Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo


- Autógrafo de projeto de lei, com indevida inclusão de emendas rejeitadas no processo de elaboração legisLativa.
- Vício de sanção da Lei nº  9.163/95.
- Republicação da Lei, com exclusão das normas viciadas.
- Validade da medida saneadora.

 

Supremo Tribunal Federal 

 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46869

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