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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Servidor aposentado - Vantagens - Princípio de isonomia

José Dantas

Resumo


- O Constituinte de 1988, ao estabelecer, o parágrafo quarto do artigo quarenta da Constituição Federal, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como querendo afastá-lo do direito ao novo modo de remunerar o servidor ativo, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional.
- De tal modo, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzindo outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Portanto, se os impetrantes foram aposentados com vencimentos e vantagens que eram próprias daqueles que exerciam cargos da DAS, tudo o que se modificou para mais quanto aos ocupantes de cargos da DAS, em atividade, deve integrar o patrimônio remuneratório dos inativos. Pelo texto atual basta que haja qualquer sorte de mudança no estado do servidor na ativa, decorrente ou não de alteração do poder aquisitivo da moeda. Tal acréscimo deverá necessariamente incidir também nos proventos dos inativos.
- Precedentes

 

Superior Tribunal de Justiça

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46867

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