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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Tribunal de Justiça - Cargo de desembargador - Iniciativa exclusiva

Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo


- É inconstitucional o aumento do número de desembargadores sem proposta do Tribunal de Justiça. A regra, que decorre do princípio da independência e harmonia entre os poderes e é tradicional no direito republicano, aplica-se tanto à legislatura ordinária, como à constituinte estadual, em razão do que prescreve a Constituição Federal, art. 96, II, "b" e "d".

 

Supremo Tribunal Federal 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46866

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