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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concurso- Público - Prorrogação - Direito à nomeação

Assis Toledo

Resumo


- Concurso público. Prorrogação. Entre os Impetrantes e a União Federal, com a inscrição, formou-se relação jurídica; a aprovação, no concurso, gerou a expectativa de nomeação e o direito a ser observada a ordem de classificação. A prorrogação modifica o conteúdo da relação jurídica; na espécie, o termo ad quem do certame. Quanto a esse pormenor, direito líquido e certo, todavia, a nomeação não pode ser imposta; resta ao poder discricionário da Pública Administração.

 

Supremo Tribunal Federal 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46863

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