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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo

Carlos Ayres de Britto

Resumo


I. O regime constitucional do valor inicial dos proventos. 2. O regime constitucional da atualização dos proventos. 3. A modificação invariavelmente ascensional dos proventos. 4. O regime constitucional da limitabilidade dos proventos. 5. A peculiaridade da estrutura financeira dos proventos. 6. A possibilidade jurídica de acumulação dos proventos e vencimentos. 7. O regime constitucional das fontes de cobertura dos proventos. 8. Considerações finais. Breve comentário sobre a disponibilidade funcional.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46860

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