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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade ( A Intangibilidade do Direito Adquirido Face às Emendas Constitucionais)

Ivo Dantas

Resumo


I. Introdução. Delimitação do Trabalho. 2. Teoria da Aplicação e da lrretroatividade das Leis. 3. Direito Adquirido e seu conceito: perspectivas legal e doutrinária. 3.1. As Constituições Brasileiras e o Direito Adquirido. 3.2. Constituição, Emenda Constitucional, Direito Adquirido e Controle de Constitucionalidade. 3.3. Direito Adquirido e seu exercício. Servidor Público, Aposentadoria e Direito Adquirido.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46858

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