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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O devido processo legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento

Lucia Valle Figueiredo

Resumo


1. Conceito de Estado de Direito; 1.1 Estado Democrático de Direito; 2. O devido processo legal no Estado Democrático de Direito; 2.1. A igualdade material e o "due process"; 3. A vinculação do legislador, do executivo e do judiciário à lei; 3.1. Legalidade e atos políticos; 4. A responsabilidade do Estado como decorrência do Estado Democrático de Direito; 4.1. Breve escorço histórico da responsabilidade do Estado; 5. Responsabilidade do Estado por atos omissivos; 6. Excludentes da responsabilidade; 7. Responsabilidade pelos atos praticados pelo Legislativo e Judiciário; 8. Responsabilidade por dano decorrente do planejamento; 9. Modificação dos planos; 10. O princípio da segurança jurídica, da confiança, da lealdade e da boa-fé; 10.1. Razoabilidade; 10.2. Proporcionalidade e congruência; 10.3. Motivação; 11. Divisor entre atos controláveis e não controláveis pelo Judiciário; 11.1. O controle possível dos atos políticos com a própria evolução do controle dos atos administrativos com parcela de discricionariedade; 11.2. Sindicabilidade ou não do "mérito" do ato. Síntese conclusiva.

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46857

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