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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A Administração Pública na Constituição de 1988 (2ª Parte)

Fernando Andrade de Oliveira

Resumo


1. A administração pública sob o aspecto formal. - 2. A administração pública como atividade jurídica do Estado. - 3. O duplo significado da lei: o material e o formal. - 4. A lei na vigente Constituição. - 5. Princípio da Legalidade e poder regulamentar. - 6. A matéria dos regulamentos. - 7. A constituição francesa. - 8. Os princípios constitucionais da administração pública. - 9. O princípio da legalidade no Direito Administrativo. - 10. O princípio da impessoalidade. - 11. O princípio da moralidade. - 12. O princípio da publicidade.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46856

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