Município - Imunidade tributária - Emenda Constitucional

Autores

  • Maurício Corrêa

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46830

Resumo

-Inconstitucionalidade do art. 2ª da Emenda Constitucional n. 3/93, que exclui aplicação da imunidade tributária de Município.

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

1996-07-01

Como Citar

Corrêa, M. (1996). Município - Imunidade tributária - Emenda Constitucional. Revista De Direito Administrativo, 205, 238–241. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46830

Edição

v. 205 (1996)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais