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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Servidor público - Vencimento - Data base

Sydney Sanches

Resumo


- A norma do art. 37, n. X, da Constituição de 1988, apenas veda reajustes discriminatórios.
- A fixação de data-base, prevista no art. 1º  da Lei nº 7.706/88, não autoriza a revisão compulsória de vencimentos quando haja revisão do salário mínimo nacional.

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46812

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