Vitaliciedade de serviços militares estaduais

Resumo

1 - Considerações sobre as atividades dos servidores públicos militares estaduais. 2 - Estabilidade e vitaliciedade. 3 - O Constituinte de 1988 e os artigos 42, § 9º, e 125, § 4º, da Constituição da República. 4 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justica. A posição da doutrina a respeito do tema. 5 - Proposta de aperfeiçoamento do texto do artigo 125, § 4º, da Constituição da República. 6 - Conclusão.