Serventuário - Provimento de cargo - Concurso público

Resumo

- Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236. § 3º), não se configurando direito adquirido ao provimento. por parte de quem haja preenchido, como substituto. o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado à Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982.

Supremo Tribunal Federal