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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Repetição do indébito - Lei nº 8.383/91 - Correção monetária

Mirtô Fraga

Resumo


- Incide a correção monetária nas parcelas de repetição do indébito anteriores à Lei nº 8.383/91.

 

Advocacia Geral da União 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46728

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