Sigilo comercial - Exibição de documento - Finalidade

Resumo

- Mandado de Segurança. Exibição de documento. Desnecessidade.
- A primazia conferida pelo Código Tributário Nacional para exame de livros comerciais e outros papéis é própria e exclusiva da fiscalização tributaritária strictu sensu, ressalvada a requisição judicial,feita dentro das normas próprias e quando não for possível à Administração obter por seus próprios meios a informação de que necessita.

- Comentário de Pedro Gordilho.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região