Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Sigilo comercial - Exibição de documento - Finalidade

Fernando Gonçalves

Resumo


- Mandado de Segurança. Exibição de documento. Desnecessidade.
- A primazia conferida pelo Código Tributário Nacional para exame de livros comerciais e outros papéis é própria e exclusiva da fiscalização tributaritária strictu sensu, ressalvada a requisição judicial,feita dentro das normas próprias e quando não for possível à Administração obter por seus próprios meios a informação de que necessita.

- Comentário de Pedro Gordilho.

 

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46725

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br