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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Mandado de injunção - Mora legislativa - Direito de ação

Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo


- Com a persistência do estado de mora do Congresso Nacional, que, não obstante cientificado pelo STF, deixou de adimplir a obrigação de legislar que lhe foi imposta pelo art. 82, § 3°, do ADCT/88, reconhece-se, desde logo, aos beneficiários dessa norma transitória a possibilidade de ajuizarem, com fundamento no direito comum, a pertinente ação de reparação econômica.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46724

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