Ação popular - Lesividade presumida - Memorial da América Latina

Resumo

Contratação de obra pública sem concorrência.
- Lesividade presumida a ser apurada em liquidação por artigos.
- Voto vencido.
- Ainda se concretizada a lesividade à moralidade administrativa, não se presume a lesividade ao patrimônio público.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo