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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ação popular - Lesividade presumida - Memorial da América Latina

José Osório

Resumo


Contratação de obra pública sem concorrência.
- Lesividade presumida a ser apurada em liquidação por artigos.
- Voto vencido.
- Ainda se concretizada a lesividade à moralidade administrativa, não se presume a lesividade ao patrimônio público.

 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46723

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