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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ação de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Associação de classe

Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo


- Não se qualifica como entidade de classe pessoa jurídica que congregando outras não forma classe alguma.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46720

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