Constituição nova - Lei anterior - Inconstitucionalidade superveniente

Resumo

I - o reconhecimento da revogação de lei, por incompatibilidade com dispositivo constitucional novo, pressupõe a verificação da compatibilidade entre a lei velha e a constituição nova;
II - o Tribunal, quando verifica a ocorrência de inconstitucionalidade superveniente, exercita evidente controle de constitucionalidade;
III - acórdão que examina a revogação por inconstitucionalidade expõe-se, tão-somente, a recurso extraordinário. O Recurso especial é instrumento impróprio para o enfrentar.
IV - Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível (Lei 8.038/90 - Art. 38).

Superior Tribunal de Justiça