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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Constituição nova - Lei anterior - Inconstitucionalidade superveniente

Humberto Gomes de Barros

Resumo


I - o reconhecimento da revogação de lei, por incompatibilidade com dispositivo constitucional novo, pressupõe a verificação da compatibilidade entre a lei velha e a constituição nova;
II - o Tribunal, quando verifica a ocorrência de inconstitucionalidade superveniente, exercita evidente controle de constitucionalidade;
III - acórdão que examina a revogação por inconstitucionalidade expõe-se, tão-somente, a recurso extraordinário. O Recurso especial é instrumento impróprio para o enfrentar.
IV - Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível (Lei 8.038/90 - Art. 38).

 

Superior Tribunal de Justiça

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46718

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