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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Imposto de renda - Desconto na fonte - Licença-prêmio

Marco Aurélio

Resumo


- Não incide desconto na fonte sobre pagamento de indenização quando o servidor, por interesse do serviço, não gozou licença-prêmio.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46717

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