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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Servidor público - Irredutibilidade de remuneração - Limite de despesa

Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo


Os partidos políticos têm legitimação ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade.
- Constitui ato normativo o decreto executivo que estabelece limite máximo de despesa para a folha de pagamento de servidores públicos estaduais.
- A cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos veda qualquer medida que importe em diminuição do valor nominal atribuído em lei a título de remuneração devida aos servidores públicos.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46716

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