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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Prefeito Municipal - Privilégio de foro - Prisão especial

Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo


- Ação penal por crime de responsabilidade contra Prefeito Municipal
pode ser instaurada mesmo após extinção do mandato.
- A competência penal especial é extensiva aos ex-prefeitos municipais.
- O benefício de prisão especial somente beneficia os que estejam no
exercício do mandato.

 

Supremo Tribunal Federal

 

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46714

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