Prefeito Municipal - Privilégio de foro - Prisão especial

Resumo

- Ação penal por crime de responsabilidade contra Prefeito Municipal
pode ser instaurada mesmo após extinção do mandato.
- A competência penal especial é extensiva aos ex-prefeitos municipais.
- O benefício de prisão especial somente beneficia os que estejam no
exercício do mandato.

Supremo Tribunal Federal

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