Ministro de Estado - Crime de responsabilidade - Legitimação ativa
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46712Resumo
Congressista em exercício do cargo de Ministro de Estado não goza de imunidade parlamentar.
- Legitimidade ativa para iniciativa de crime de responsabilidade atribuído a Ministro de Estado
Supremo Tribunal Federal
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Publicado
1996-01-01
Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1996). Ministro de Estado - Crime de responsabilidade - Legitimação ativa. Revista De Direito Administrativo, 203, 221–225. https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46712
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais
