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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ministro de Estado - Crime de responsabilidade - Legitimação ativa

Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo


Congressista em exercício do cargo de Ministro de Estado não goza de imunidade parlamentar.
- Legitimidade ativa para iniciativa de crime de responsabilidade atribuído a Ministro de Estado

 

Supremo Tribunal Federal

 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46712

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