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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Federação - Constituição de 1988 - Princípio de inamovibilidade

Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo


- A Constituição de 1988 expandiu o grau de autonomia conferida aos Estados-membros
- Exame da possibilidade de ampliação da garantia de inamovibilidade em Constituição Estadual.
- Liminar suspensiva de preceito da Constituição do Estado do Paraná.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46711

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