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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ato administrativo "de ordem" - Delegação - Controle judicial

Hélio de Melo Mosimann

Resumo


- O ato praticado "de ordem" resulta de delegação administrativa informal.
- Compete à Justiça Federal de primeiro grau conhecer de Mandado de Segurança contra ato de delegado regional praticado "a ordem" do Ministro de Estado.

 

Superior Tribunal de Justiça

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46708

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