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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Autorização - Cancelamento - Ampla defesa

Garcia Vieira

Resumo


- Constituindo a cassação de autorização para funcionamento de companhia seguradora uma autêntica penalidade, torna-se imprescidível a garantia de ampla defesa, sob pena de nulidade do ato. Não basta que os representantes da Companhia acompanhem a ação fiscalizadora, tomando ciência de todos os atos das autoridades, na tentativa de recuperação da empresa; é preciso que sejam pelo menos cientificados na fase de cassação.
- Cassação da segurança, por maioria de votos.

 

Superior Tribunal de Justiça

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46707

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