Empresa estatal - Contrato de trabalho - Rescisão
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46703Resumo
- Ao primeiro exame, conflita com a Carta Política da República preceito de Constituição estadual que implique a impossibilidade de ser resilido contrato de trabalho mantido por empresas públicas e sociedades de economia mista. Precedentes: ações diretas de inconstitucionalidade nº 144/RN e 289/CE.
Supremo Tribunal Federal
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Publicado
1996-01-01
Como Citar
Nobrega, H. F. da. (1996). Empresa estatal - Contrato de trabalho - Rescisão. Revista De Direito Administrativo, 203, 164–166. https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46703
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais
