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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Empresa estatal - Contrato de trabalho - Rescisão

Haroldo Ferraz da Nobrega

Resumo


- Ao primeiro exame, conflita com a Carta Política da República preceito de Constituição estadual que implique a impossibilidade de ser resilido contrato de trabalho mantido por  empresas públicas e sociedades de economia mista. Precedentes: ações diretas de inconstitucionalidade nº 144/RN e 289/CE.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46703

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