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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concurso Público - Princípio de igualdade - Classificação local

Miguel Frauzino Pereira

Resumo


- Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que daí resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, como nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46700

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