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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Servidor Público - Teto de remuneração - Vantagens pessoais

Carlos Alberto Menezes Direito

Resumo


- Em face do inciso XI do art. 37 da Constituição de 1988 devem ser computadas para aplicação do teto de remuneração as vantagens pessoais usufruídas pelo servidor público.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46699

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