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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário Público - Dívida de valor - Correção monetária

Geraldo Brindeiro

Resumo


- Condenação ao pagamento de vencimentos e proventos. Incidência de correção monetária.
- Tendo a jurisprudência desta Corte se firmado no sentido de que, com relação à condenação ao pagamento de vencimentos e de proventos, incide a correção monetária, por se tratar de dívida de valor, dada sua natureza alimentar, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da reserva legal e da separação de Poderes, pois a razão de ser da incidência da correção monetária decorre da natureza da dívida que, por ser de valor, tem de ser corrigida monetariamente para que se mantenha o valor capaz de satisfazer o crédito.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46698

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