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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário Público - Demissão - Prejuízo

Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo


- Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo.
- No caso, a preterição de formalidade legal, se existente, não acarretou prejuízo ao impetrante, pois a conclusão incriminadora do inquérito se baseou decisivamente em elementos de prova outros, a respeito dos quais não se pode alegar cerceamento de defesa por preterição de formalidade legal. .
- Mandado de segurança indeferido.

 

Supremo Tribunal Federal


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46697

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