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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Advogado - Contrato de Trabalho - Licitação

Mirtô Fraga

Resumo


- A contratação de serviços particulares de advocacia por órgãos da Administração Pública não está vedada.
- É inexigível licitação se o serviço for de natureza singular.
- Se assim não for. deverá proceder-se. em nome do princípio da igualdade. à pré-qualificação e adjudicação igualitária entre os pré-selecionados.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46647

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