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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Crédito não tributário - Compensação - Proibição

Alfredo Ruy Barbosa

Resumo


- É vedada a compensação de crédito não tributário em face do art., 54 da nº. 4.320/64.
- O art. 170 do Código Tributário Nacional autorizou tão-somente a compensação de créditos tributários.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46646

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