Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Concurso - Limite de idade

Geraldo Brindeiro

Resumo


- Não contraria a Carta de 1988 regra contida em legislação local no sentido de afastar-se o limite de idade quanto àqueles que já sejam servidores públicos. A rigor, por força do disposto no inciso XXX do artigo 52, aplicável aos servidores em virtude da remissão inserta no § 22 do artigo 39, ambos da Carta de 1988, descabe, sem justificativa socialmente aceitável, impor o limite, quer se trate de servidor ou mesmo cidadão que não mantenha qualquer vínculo com o serviço público. Precedentes: recurso ordinário em mandado de segurança nº 21.046-0/RJ e recurso extraordinário nº 174.548/AC, relatados, respectivamente, pelos Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, perante o Plenário e a Segunda Turma, cujos acórdãos restaram publicados nos Diários da Justiça de 14 de novembro de 1991 e 15 de abril, às páginas 16.356 e 8.076.


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46641

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br