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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Lei tributária - Isenção - Iniciativa

José Lisboa da Gama Malcher

Resumo


- Vício de iniciativa. Iniciativa exclusiva do Presidente da República. Máteria Tributária. Não ocorrência.
- No trânsito da Constituição de 1967 para a Constituição de 1988, o constituinte retirou a exigência de que a matéria tributária fosse regulada por lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
- Não é possível, por via de interpretação, impor-se limitação ao exercício da atividade parlamentar, criando iniciativa reservada para matéria que a Constituição, expressamente, deixou sob a guarda da regra geral do caput do art. 60.
- Representação julgada improcedente.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46638

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