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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Declaração de inconstitucionalidade - Princípio da reserva legal de Plenário - Contribuição social

Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo


- Pelo princípio da reserva de Plenário a declaração de inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou Órgão Especial, não sendo válida decisão emanada do órgão fraccionário (Turma, Câmara ou Seção).
- A precedência de decisão plenária sobre a matéria em outra ação convalida, porém, a decisão do órgão fraccionário.
- Validade de contribuição devida ao FINSOCIAL até sua revogação.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46636

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