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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Lei - Inconstitucionalidade Superveniente - Recurso Extraordinário

Humberto Gomes de Barros

Resumo


- A incompatibilidade de lei com nova Constituição importa em sua revogação por inconstitucionalidade superveniente.
- É próprio do recurso extraordinário - e não do recurso especial - a declaração de inconstitucionalidade superveniente.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46634

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