Lei - Inconstitucionalidade Superveniente - Recurso Extraordinário

Autores

  • Humberto Gomes de Barros

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46634

Resumo

- A incompatibilidade de lei com nova Constituição importa em sua revogação por inconstitucionalidade superveniente.
- É próprio do recurso extraordinário - e não do recurso especial - a declaração de inconstitucionalidade superveniente.

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Publicado

1995-10-01

Como Citar

Barros, H. G. de. (1995). Lei - Inconstitucionalidade Superveniente - Recurso Extraordinário. Revista De Direito Administrativo, 202, 224–229. https://doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46634

Edição

v. 202 (1995)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais