Ato complexo - Controle judicial- Legitimidade passiva
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46633Resumo
- A nomeação de juiz classista da Justiça do Trabalho é ato complexo do qual participam o Presidente da República e o Tribunal do Trabalho indicador.
- Ato anulatório da nomeação pressupõe a participação de ambos como litisconsortes passivos.
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Publicado
1995-10-01
Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1995). Ato complexo - Controle judicial- Legitimidade passiva. Revista De Direito Administrativo, 202, 221–224. https://doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46633
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais
