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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A nova lei de concessões de serviços públicos

Flávio Dino de Castro e Costa

Resumo


1 -Introdução. 2 - Serviço público. 3 - A Constituição Federal de 1988. 4 - Concessão e permissão. 4.1. Terceirização e Subconcessão. 4.2. A intervenção. 4.3. A caducidade. 4.4. A encampação. 4.5. A execução do contrato não cumprido. 4.6. Particularidades da Permissão. 5 - As medidas privisórias nº 890, 937, 966, 991, e 1.017. 6 - Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46623

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