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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Provimentos antecipatórios na ação civil pública

Sergio Ferraz

Resumo


1 - Introdução. 2 - Medidas cautelares e Medidas liminares. 3 - O processo cautelar: sua especificidade. 4 - Ação cautelar e ação civil pública. 5 - A liminar na ação civil pública. 6 - A tutela antecipada na ação civil pública. 7 - Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46621

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