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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Direito adquirido contra as emendas constitucionais

Carlos Ayres de Brito

Resumo


1 - A Constituição como norma que se põe na linha de largada do Direito. 2 - A emenda constitucional como norma que se põe a meio caminho do Direito. 3 - A subsistência. do direito adquirido, ante as emendas constitucionais. 4 - A permanência do direito adquirido como forma de manifestação do princípio constitucional da segurançá juridica. 5 - A justificativa lógica de cada remissão constitucional à lei, e não às emendas. 6 - O direito adquirido como fato bloqueador da produção das leis e das emendas à Constituição. 7 - Considerações finais.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46620

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