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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A responsabilidade extracontratual do Estado no direito brasileiro

Almiro do Couto e Silva

Resumo


1 - Síntese da evolução histórica. 2 - Noção geral da responsabilidade objetiva. 3 - Os pressupostos da responsabilidade. 4 - Causas externas, pluralidade de causas e responsabilidade subjetiva do Estado. 5 - Responsabilidade por atos jurisdicionais. 6 - Responsabilidade por atos legislativos. 7 - Aspectos processuais.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46614

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