Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46585Resumo
- A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo.
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Publicado
1995-07-01
Como Citar
de Mello, C. (1995). Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade. Revista De Direito Administrativo, 201, 190–191. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46585
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais