Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade

Autores

  • Celso de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46585

Resumo

- A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo.

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

de Mello, C. (1995). Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade. Revista De Direito Administrativo, 201, 190–191. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46585

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais