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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A estrutura atual da tributação sobre o consumo no direito brasileiro

Hugo de Brito Machado

Resumo


1. Introdução. 2. O consumo como fato gerador do tributo. 3. A classificação dos impostos no CTN. 4. Os impostos ditos indiretos. 5. Impostos que oneram bens e serviços. 6. O consumo e a capacidade econômica. 7. Caracterização do imposto sobre o consumo. R. Relevância jurídica da definição do contribuinte. 9. Conclusões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46569

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